Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Leis
• Ano: 2017

Categoria Legislação QualquerDecretosLeis

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2023202220212017200819931983

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• Decretos 3
• Leis 16

Status

• Vigente 19

Ano

• 2023 3
• 2022 5
• 2021 6
• 2017 2
• 2008 1
• 1993 1
• 1983 1

Pesquisa Avançada

Leis 2365/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 29/12/2017
Súmula: DENOMINA - SE DE VALDINAR SOUZA FERREIRA, O PALCO DO CENTRO CULTURAL ANTONIO AUGUSTO NEVES, NESTE MUNICÍPIO.
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Leis 11/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/09/2017
Súmula: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
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