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Legislação
Início
Legislação
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Categoria:
Leis
Ano:
2008
Categoria Legislação
Qualquer
Decretos
Leis
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2023
2022
2021
2017
2008
1993
1983
Número
Data de Publicação
Súmula
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Categoria
Decretos
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Leis
16
Status
Vigente
19
Ano
2023
3
2022
5
2021
6
2017
2
2008
1
1993
1
1983
1
Pesquisa Avançada
Leis 1464/2008
Status:
Vigente
Data de Publicação:
01/07/2008
Súmula:
DENOMINA-SE ANTONIO AUGUSTO NEVES O CENTRO CULTURAL MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Detalhes