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Categoria Legislação QualquerDecretosLeis

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2023202220212017200819931983

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Categoria

• Decretos 3
• Leis 16

Status

• Vigente 19

Ano

• 2023 3
• 2022 5
• 2021 6
• 2017 2
• 2008 1
• 1993 1
• 1983 1

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